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Como evitar mandado de busca e apreensão do seu veículo?

Uberaba-MG, 11 de Novembro de 2023.

 

 

        Uma tarefa não muito complicada, mais que necessita de um pouco de conhecimento e cautela. De Acordo com a ABC (Associação Brasileira de Consumidores) 90%  das buscas e apreensões e reintegrações de posse ocorridas no Brasil são totalmente ilegais pelos seguintes motivos:

   

  • Cobrança de Comissões, inclusão de taxas e tarifas no valor financiado, sem conhecimento do consumidor, fazendo com que as prestações fiquem em média 20% mais caras, e isso é ilegal

Busca e Apreensão.
  • A prática de juros de mora nas prestações em atraso calculadas e cobradas de forma totalmente distorcida e ilegal, tornando-se juros abusivos. Na maioria dos contratos, os juros de mora sequer são mencionados nas clausulas contratuais;

 

  • Os protestos das prestações em atraso são feitos em cartórios de outros estados, impedindo assim que o consumidor seja devidamente notificado.

 

 

 

Como é feita a busca e apreensão ou a reintegração de posse?

 

         A instituição financeira/Banco pode ingressar com a ação de busca e apreensão ou reintegração de posse a partir da 1ª prestação em atraso e formalizar um pedido liminar de busca e apreensão ao Juiz e, havendo deferimento deste pedido, será expedido um mandado para cumprimento por meio de um oficial de justiça. Com o mandado em mãos, o oficial se desloca até o endereço do consumidor e apreende o veículo. Após a apreensão, o consumidor possui 02 (duas) alternativas, quais sejam: purgar a mora (pagamento integral da dívida pendente) no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da apreensão do bem ou  apresentar defesa via advogado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado no processo.

 

        Importante ressaltar que, via de regra, boa parte dos contratos de financiamentos comportam encargos ilegais hábeis a descaracterizar a mora contratual, que podem ensejar na extinção da ação de busca e apreensão, desse modo, há grandes possibilidades de evitar uma busca e apreensão indevida ou até mesmo de revertê-la no caso de ter ocorrido a apreensão do bem.
       
        Quando houver atraso de suas parcelas ou apreensão de seu veículo, sugerimos que procure um escritório de Advocacia Especializado na área antes de esgotados os prazos legais, para que em conjunto com você analise qual o melhor caminho para evitar a busca e apreensão ou revertê-la, indevida do seu veículo, ocasião em que se fará uma análise minuciosa do contrato de financiamento.

 

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